MÁRIO AULER E EX SECRETARIA DA PREFEITURA PODERÃO SER CONVOCADOS PELA CPI DA SAÚDE

A CPI da Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo, que investiga irregularidades na contratação de “OS” (Organização Social) por prefeituras do Estado, poderá convocar a ex-secretária da saúde de Amparo, Michele Barassa e o atual Secretário Mário Auler, ambos da Prefeitura de Amparo (contratados na gestão do Prefeito Luís Oscar Vitale Jacob - PSDB).

O principal motivo da possível convocação é em razão da contratação da GAMP pela Prefeitura. Além de Amparo, a GAMP firmou contrato em diversas prefeituras do país, inclusive sendo denunciado pelo Fantástico/Globo recentemente em fraude em prefeituras do Rio Grande do Sul.

Na última quarta-feira, 29 de agosto, o Deputado Estadual de Itapira e candidato à reeleição, Munhoz, membro da CPI, criticou duramente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, chegando a dizer que a “CPI estaria procurando pelo em ovos”. O deputado afirmou também que: “não tem tempo a perder e precisa fazer campanha”.

A revolta do Deputado Barros Munhoz se deve ao fato da possibilidade do atual Secretário de Desenvolvimento Urbano, Mário Auler, pessoa de muita confiança do Deputado de Itapira, ser convocado para prestar esclarecimentos a CPI da Saúde.

A CPI da Saúde também quer esclarecer o fato da Michele Barassa, à época, na condição de Secretaria de Saúde, ter assinado contrato licitatório e a contratação da GAMP e, logo depois de pedir demissão da Prefeitura, foi gerenciar a empresa que ela mesmo contratou.

A CPI investiga outros pontos que envolvem diversas autoridades publicas e empresários.

Diante da possibilidade de convocação por parte da CPI de pessoas ligadas ao Deputado Barros Munhoz, o Prefeito Luís Oscar Vitale Jacob estaria preocupado.

Jacob, maior cabo eleitoral do Munhoz, responde vários processos na justiça, um deles tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, acusado da prática de crime de peculato e falsidade ideológica, além de improbidade administrativa.

O secretário Mário Auler também é investigado pela Polícia Civil por ter assinado documentos ideologicamente falsos na contratação de transporte escolar na Prefeitura de Amparo.

Fonte: https://www.facebook.com/1018254978212054/posts/1844496475587896/

Se você estourou a pontuação na CNH, leia essa dica

Pessoal, hoje vou falar sobre pontuação na CNH. Quase todos os dias alguém me procura no escritório de advocacia com a cartinha do DETRAN dizendo que estourou a pontuação e precisa entregar a CNH.

Muita gente perde a habilitação por excesso de pontuação na CNH, porém, em muitos casos a pontuação não é devida ao condutor do veículo ou ao proprietário do veículo.

As multas de transito decorrente do veículo, como por exemplo, art. 230, incisos V (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado), XVIII (conduzir o veículo em mau estado de conservação), são infrações cuja pontuação deve recair sobre o proprietário do veiculo e não ao condutor do veículo.

Nesses casos acima a responsabilidade de manter o veículo em perfeito estado de conversação e de acordo com a Lei de Transito é do proprietário e não do condutor.

Agora, as multas decorrentes da conduta de quem está dirigindo o veículo, como por exemplo, falta de cinto de segurança, avançar sinal vermelho, falta de cartão de zona azul, excesso de velocidade, deve recair os pontos sobre a CNH do condutor das infrações.

Há infrações de trânsito que podem ser cometidas por condutores, mesmos que estes não sejam proprietários de veículos e outras infrações que não podem ser cometidas por motoristas, mas somente pelos proprietários.

Nos casos em que as infrações são imputáveis ao dono, mas o motorista é penalizado, há recursos legais para regularização dessa situação. Deveria de ser resolvido apenas com um recurso administrativo junto ao DETRAN, mas infelizmente geralmente isso não ocorre.

Somente a busca pelo Judiciário corrige muitas e muitas distorções que são praticadas em se tratando de assuntos de trânsito e, uma ação anulatória, na maioria das vezes, juntando provas das responsabilidades, condutor x proprietário, resolve a questão.

Cada caso é um caso, portanto, procure sempre um advogado da sua confiança e faça valer seus direitos! 

ENTENDA COMO FICARÁ SUA APOSENTADORIA COM A APROVAÇÃO DA REFORMA

Diante de tantas incertezas e falta de informações quanto ao projeto encaminhado pelo Governo Federal de reforma da Previdência Social, separei os principais pontos relevantes que vão afetar a vida de milhões de brasileiros:

Quem será afetado pelas novas regras

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido.

Idade mínima

O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se  aposentar com idade reduzida. Também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores. A única exceção seria para os trabalhadores com deficiência. O tratamento especial continua existindo, mas a diferença em relação aos demais não poderá ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.

Regras de transição

Haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição , uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Este pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria

Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu salário de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei

Pensão por morte

Com a PEC, o valor das pensões por morte passa a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependentes do trabalhador. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo.  A duração da pensão por morte será mantida.

Segundo a Previdência Social, o benefício será equivalente a  50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente. Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receberão, juntos, o total de 70% do que o beneficiário recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).

As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes. O tempo de duração do benefício para o cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.

Caso tenha alguma dúvida, estou à disposição. mande um e-mail (carlosalbertoamparo@gmail.com) ou pelo zap (19) 9.8961-3636.

Se o INSS cortou seu benefício, você precisa ingressar na Justiça.

O INSS está convocando muitos beneficiários que recebem auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez para fazer nova perícia. Na verdade, com o aperto financeiro do Governo Federal, os peritos do INSS estão ainda mais rigorosos:  muitas pessoas com notória incapacidade laboral estão sendo injustiçadas e tendo o benefício cessado pela Previdência Social.

Embora a decisão do perito em cessar o benefício previdenciário seja admissível recurso administrativo à junta da Superintendência Regional de Jundiaí, a maioria esmagadora dos recursos são indeferidos na esfera administrativa.

Caso isso ocorra, não perca tempo: procure imediatamente um advogado (especialista em direito previdenciário) e ingresse na Justiça para fazer valer seu direito. Para isso, é preciso ter uma carta recente do médico (responsável pelo tratamento) com um resumo dos seus problemas de saúde - é necessário constar o CID e, se a incapacidade é temporária (para auxílio doença) ou definitiva (para aposentadoria por invalidez).

Com a carta médica acompanhado de exames e documentos pessoais, o advogado poderá pedir tutela de urgência para restabelecer seu benefício (auxílio doença) via judicial, ou se for o caso, obter a aposentadoria por invalidez.

Procure um advogado especialista em direito previdenciário e faça valer seus direitos.

DENUNCIAS GRAVES SOBRE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR PRECISAM SER INVESTIGADAS E ESCLARECIDAS

São muito graves as denúncias relatadas em matéria publicada essa semana no jornal Correio Popular de que a Administração do Prefeito JACOB está servindo merenda a milhares de crianças amparenses merenda contaminada com bigatos e carunchos em diversas escolas.

Além do Correio Popular, o jornal JÁ, a rádio CBN também deram manchete. O jornal A Tribuna de Amparo trouxe na capa a matéria.

Após essas graves denúncias nenhum Pai e nenhuma Mãe de aluno da rede municipal estão tranquilos diante da possibilidade de seu filho estar comendo na escola alimentos estragados.

Esse é um problema muito sério que precisa ser esclarecido e resolvido o mais rápido possível.

Não dá pra brincar com a saúde e o bem-estar de milhares de crianças. Nesse caso, é importante dizer, as merendeiras são tão vítimas quanto os próprios alunos.

Afinal, não há dúvida nenhuma de que as denúncias relatadas pelo jornal Correio Popular são de responsabilidade dos gestores da área educacional e do próprio prefeito que tem o dever e a missão de cuidar da defesa do interesse público local.

CORREIO POPULAR REVELA CONTRADIÇÕES DA PREFEITURA DE AMPARO NA AQUISIÇÃO DE 700 CAIXÕES PARA CRIANÇAS

No último final de semana o Correio Popular publicou uma grande matéria para revelar a surpresa e indignação com a atitude da Prefeitura de Amparo em realizar uma licitação que permite a aquisição de 700 caixões infantis no prazo máximo de um ano.

Principal jornal da Região Metropolitana de Campinas, o Correio Popular revela na matéria números dos últimos 10 anos que contrariam a absurda expectativa feita pela atual administração.

Em 2014 e 2013, por exemplo, morreram oito crianças em cada ano.

Mesmo diante das claras contradições apresentadas, a Prefeitura prefere não reconhecer os erros e insistir num processo de aquisição de inacreditáveis 2 mil e duzentos caixões, sendo 700 apenas para crianças, no período de um ano.

Falta humildade e sobra arrogância à atual administração. Falta também respeito ao dinheiro público e, principalmente, saber escolher melhor suas prioridades.

Na própria matéria do Correio Popular um representante da Prefeitura justifica a possibilidade de uma tragédia como a da boate Kiss, no Rio Grande do Sul e afirma que é por "precaução".

Seria apenas ridículo se não fosse uma aberração uma justificativa dessa. Todos sabem que Amparo tem problemas muito mais sérios e imediatos para resolver.

Não dá para a atual administração continuar a gastar o dinheiro público sem nenhum tipo de planejamento e critério. A conta que a população amparense está pagando está ficando cada vez mais alta.

ENTENDA O QUE LEVOU A JUSTIÇA BLOQUEAR OS BENS DO PREFEITO JACOB E DE OUTRAS PESSOAS

Os graves problemas com o transporte público no município de Amparo parecia que não tinha fim, mas graças o empenho do Ministério Público e da Justiça, depois de 33 anos, nossa população deve se libertar do descaso e abusos praticados pela empresa Amparo Turismo. 

  

O Promotor de Justiça, Dr. Gilson Ricardo Magalhães, após fazer um profundo levantamento dos problemas no transporte coletivo em Inquérito Civil Público, colecionando ampla documentação (fotos, depoimentos, abaixo assinado com mais de 2000 mil assinaturas), chegou à conclusão que a empresa Amparo Viação e Turismo só permanecia prestando os péssimos serviços graças a conluio de gestores da Administração, inclusive do atual prefeito JACOB.

Com oferecimento da Ação Civil Pública (n.º 0004495-02.2015.8.26.0022), o Dr. Fernando Leonardi Campanella, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo, decidiu na última quarta-feira, 27.01.2016, deferir a liminar e por fim no descaso que vinha ocorrendo no transporte coletivo.

ENTENDA O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO:

“(...) certo que todas as condutas praticadas pelos requeridos sempre beneficiaram a empresa requerida, que permaneceu no Monopólio do transporte coletivo, sem licitação, com permissão ilícita e sem fiscalização”

“(...) Na atual administração municipal apurou-se que são responsáveis pelo Transporte Público o Prefeito Jacob, o Secretário de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º 3708/12 e seus subordinados, sendo a Coordenadora de Transito e Transporte e o Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte”;

“Todavia, o interesse de sempre beneficiar a empresa requerida constatado na gestão passada permaneceu na atual gestão, de modo que os requeridos LUIS OSCAR VITALE JACOB, PAULO AFONSO, MARIA STELA E ADRIANO, continuaram sem punir a empresa ilícita, não deram prioridade para a realização da licitação, somente iniciando após provocação do Ministe´rio Público e iniciaram com vícios claros, atrasando-a até a presente data, o que novamente demonstra conluio da empresa requerida com os novos gestores do Transporte coletivo do Município, com reiteradas condutas em detrimento do interesse público”.

Na Ação Civil Pública o Ministério Público deixa claro que há um conluio entre a empresa de ônibus e os gestores da Administração Pública.

Nos pedidos da ação o Promotor de Justiça requer o bloqueio de todos os bens dos requeridos como medida de garantia ao pagamento de Dano Moral coletivo no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além de impor outras obrigações como, por exemplo, fazer nova licitação de forma honesta dentro de 120 (cento e vinte dias) e encerrar a atividade da empresa Amparo Viação e Turismo no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa pessoal ao atual prefeito JACOB.

O Ministério Público também requer que todos os envolvidos em beneficiar a empresa em detrimento do interesse dos usuários sejam condenados pelos crimes da Improbidade Administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92.

ENTENDA A DECISÃO DA JUSTIÇA:

O Dr. Fernando Leonardi Campanella da 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo, após longa análise dos documentos que instrui a Ação Civil Pública, deferiu, ou seja, antecipou a maior parte dos pedidos do Ministério Público do Estado de São Paulo na ação judicial.

Veja abaixo trechos da decisão judicial:

“Suficientemente documentado nos autos, para esta fase cognitiva sumariante, que a prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros no Município de Amparo vem ocorrendo ao arrepio da Carta Magna (artigos 37, inciso XXI e 175, parágrafo único, inciso I), afrontando comezinhos princípios e expressas disposições previstas nas leis especiais que regem a matéria (artigos 2º e 118 da Lei nº 8.666/93; artigo 42, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.987/95), sem perspectiva positiva e frutífera de que esta situação, ilegal, datada de tempos, venha a ser modificada, observando-se verdadeiro desinteresse da Prefeitura na realização de um certame que, quando aberto (Edital nº 003/14 Processo nº 1315/14), é acometido de máculas primárias/pueris ausência de informações para que o licitante elabore proposta de valor de tarifa, plano operacional e estudo econômico e financeiro, além de exigir experiência específica e não observar a Lei da Mobilidade Urbana (cf. decisão judicial lançada no mandado de segurança nº 0004875-59.2014.8.26-0022 fls. 180 do apenso e parecer ministerial copiado as fls. 377/378 do mesmo apenso)”.

             “De maneira flagrantemente ilegal, observa-se que nesses últimos 08 (oito) anos o transporte público de passageiros não vem recebendo o tratamento emergencial que se espera, compatível com a essencialidade do serviço, a acenar para o interesse da Prefeitura em atrasar ou macular a licitação, mantendo-se, consequentemente, a outorga da permissão ilícita”.

“E, comprovado o fumus boni iuris, indubitável a presença do periculum in mora, porquanto, não obstante a flagrante ilegalidade, os serviços públicos de transporte de passageiros vêm sendo prestados de forma absolutamente deficitária, com frotas antigas, sem manutenção mecânica mínima, conduzidas por motoristas sem a necessária e correspondente habilitação, expondo seus usuários, malgrado a tarifa elevada, a graves e desnecessários riscos (cf. documentado às fls. 302/30, fls. 434 dos apensos e matéria de jornal de fls. 83 e fotografias de fls. 86/89 deste volume), irregularidades que não podem permanecer, pena de se chancelar uma situação afrontosa ao ordenamento jurídico e, principalmente à população amparense, que merece um serviço adequado”.

O Juiz ainda conclui:

“Em verdade, a péssima qualidade dos serviços decorre diretamente da sua confortável situação, fruto da certeza de inexistir ameaça de concorrência por meio de procedimento licitatório, bem como e, principalmente, da absoluta ausência de fiscalização do ente político contratante-permissionário, competente”.

E depois de bastante fundamentar sua decisão o Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo, decide:

Prazo de 30 dias para que o prefeito JACOB suspenda da prestação de serviço da empresa Amparo Turismo, devendo assumir a prestação do transporte coletivo com multa pessoal ao JACOB no valor de R$ 5.000,00 por dia.

Determinou que em 48 horas o prefeito JACOB revogue a o Edital de Licitação n.º 003/2014 devido os vícios que o contaminam, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e deu 120 dias para que a Administração Municipal promova a licitação, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00, com encaminhamento de relatório mensal à 1ª Vara, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Além de proibir a empresa Amparo Turismo de contratar com o Poder Público, o Dr. Fernando Leonardi Campanella, determinou que todos os bens de todos os envolvidos sejam bloqueados (imóveis, veículos e conta corrente, aplicação etc), para garantir o pagamento da indenização de Dano Moral no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da municipalidade.

A Ação Civil Pública com a decisão proferida é inédita na cidade. Nunca na história de quase dois séculos, foi preciso à interferência da Justiça para revolver um problema cuja obrigação é do Poder Executivo.

Também é inédito um prefeito em exercício do mandato ter seus bens indisponíveis pela Justiça para garantir o pagamento de indenização por Dano Moral, acusado de ter agido para beneficiar empresa de ônibus. 

A decisão completa pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=0M0000HYM0000&processo.foro=22&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=22&cbPesquisa=NMPARTE&dadosConsulta.tipoNuProcesso=UNIFICADO&dadosConsulta.valorConsulta=luis+oscar+vitale+jacob&paginaConsulta=1

A RIGOR FOI VENDIDA POR R$ 85 MILHÕES NO LEILÃO

Depois de muito trabalho jurídico com centenas de documentos apresentados e a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, os proprietários da Rigor Alimentos, bem como das empresas interligadas, fizeram um acordo judicial na Justiça do Trabalho no valor de R$ 80.000,000,00 (oitenta milhões de reais) para pagar a dívida trabalhista da Rigor Alimentos (Monte Alegre do Sul, Jarinu e Descalvado).

O Leilão aconteceu hoje, 09.12.2015 e acabou de se encerrar. A notícia boa é: a unidade da Rigor Alimentos de Jarinu/SP foi arrematado por R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais). Foram mais de 30 lances de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Com a venda da unidade da Rigor Alimentos, todos os ex-funcionários da empresa que ingressaram com reclamação trabalhista têm a certeza que vão receber seus direitos trabalhistas. Estima-se que somente em Amparo são mais de 500 processos em andamento. Nosso escritório tem quase 200 trabalhadores aguardando seus direitos trabalhistas.

Caso algum colega que tenha patrocinado alguma reclamação em face da empresa citada e precise de informações sobre a venda da empresa, estou à disposição. 

Agora com e venda concluída, existem os prazos legais – depois vem o recesso forense (final de ano), possivelmente os ex-funcionários que já estão com o processo sentenciado com liquidação dos créditos, poderão pedir habilitação no processo de Campo Limpo Paulista e possivelmente até março de 2016 os trabalhadores devem começar receber.

PMDB FEZ IMPORTANTE REUNIÃO

O Diretório do PMDB de Amparo esteve reunido na última sexta-feira, 06.11 - o evento aconteceu na UNIP (Universidade Paulista) no centro de Amparo e contou com a presença de muitos correligionários.

Na reunião foram apresentados os pré-candidatos a vereador, inclusive os pré-candidatos dos partidos que apoiam a pré-candidatura de Carlos Alberto a prefeito em 2016, bem como os presidentes do PP, PSC, SD e PTN.

O evento contou com a participação do Arthur Alves, coordenador regional e assessor especial do Deputado Federal e Presidente do Diretório do PMDB do Estado de São Paulo, Baleia Rossi. O Deputado Estadual e Secretário Geral do PMDB, Jorge Caruso, mandou mensagem de apoio aos projetos do PMDB para 2016 durante a reunião.

O Presidente do PMDB em São Paulo, Baleia Rossi, participou da reunião em áudio-conferencia – aproveitou para dar as boas vindas às dezenas de novos filiados do partido em Amparo, enalteceu o esforço do novo Diretório Municipal na construção de um projeto para a cidade e enfatizou total apoio a pré-candidatura de Carlos Alberto Martins à prefeitura de Amparo em 2016:

“o PMDB de Amparo passa a escrever uma nova história na política de Amparo com novos nomes, pessoas íntegras e compromissadas com o bem da população – o PMDB de São Paulo e o Diretório Nacional apoiam incondicionalmente a pré-candidatura do Carlos Alberto em 2016 à prefeitura de Amparo – a trajetória de Carlos Alberto e seu conhecimento o credencia para se apresentar com uma excelente opção nessa cidade maravilhosa”, afirmou o Presidente Estadual.

Na reunião ficou acertado que o partido promoverá a partir de agora reuniões temáticas em diversos setores da sociedade amparense – as reuniões temáticas acontecerão em diversos bairros da cidade e terá como objetivo discutir com a população as soluções dos problemas da cidade, sempre considerando a viabilidade técnica, orçamentária e ambiental.

O presidente municipal do PMDB, Carlos Alberto Martins, disse que está muito feliz com a participação da população na política:

“estou muito feliz, pois o PMDB tem sido procurado quase que diariamente por pessoas dos mais diferentes segmentos da sociedade querendo ajudar - muitos se colocando à disposição para disputar uma vaga à vereança – hoje, por exemplo, temos mais de 40 pré-candidatos a vereador e centenas de pessoas à disposição para ajudar no que for necessário”, afirmou Carlos Alberto.

Durante a reunião foi apresentado o nome dos pré-candidatos a vereador do PMDB e dos demais partidos que já preconizaram apoio a pré-candidatura de Carlos Alberto. 

CHEGA DE FICAR ESPERANDO CAIR DO CÉU

Amparo tem condições de atrair mais indústrias e empresas e aumentar a renda do trabalhador.

Pense comigo: se temos a Química Amparo – “Sabão Ypê”, uma das maiores indústrias do país, geradora de milhares de empregos e receita para o município, porque então não podemos atrair pra cá novos investimentos que gerem mais empregos e aumentem a arrecadação financeira do município???

Para mim as respostas são bem simples. Falta vontade política do Poder Executivo Municipal!

Para trazer novas indústrias e empresas é necessário correr atrás, levantar cedo, saí do gabinete e gastar sola de sapato.

É necessário preparar um Plano de Incentivos e mostrar para potenciais investidores que investir em Amparo é um bom negócio.

Nossa população precisa de mais e melhores empregos. Por isso é obrigação do prefeito municipal não ficar parado esperando cair do céu – tem que buscar alternativas para melhorar a vida do trabalhador amparense.

Se a nossa cidade não fosse um bom lugar para investimentos de grandes corporações empresariais, não teríamos a Ypê, Casp, Magnetti, JBS, Rousselot, Tapecol, além de outras importantes empresas de médio e pequeno porte. Temos aqui os principais bancos e as maiores redes de loja do país.

Sem espaço no diretório municipal, Celso Manzolli deixa PMDB

A executiva estadual do PMDB confirmou nesta semana a saída do vice-prefeito de Amparo, Celso Manzolli, do partido.

A notícia agita o cenário político local, pois o desligamento de Manzolli do PMDB coincide com o momento de consolidação do ex-vereador e advogado, Carlos Alberto, na presidência do diretório municipal pemedebista.

Carlos Alberto foi escolhido no primeiro semestre deste ano pela executiva estadual para assumir o comando do partido na cidade. Com a saída do atual vice-prefeito, o PMDB se desliga oficialmente da administração municipal e quebra a principal aliança partidária que elegeu o prefeito Jacob (PSDB), em 2012.

A mudança no comando da sigla, naturalmente, é mais uma demonstração de que o PMDB se prepara para liderar a oposição contra a reeleição de Jacob nas eleições do próximo ano.      

e acordo com Carlos Martins, presidente do diretório municipal, o PMDB não concorda com os rumos da atual administração e a saída de Celso Manzolli é mais uma clara sinalização de que o vice-prefeito não estava mais em sintonia com os anseios e as bandeiras de interesse público defendidas pelo partido.

“O PMDB de Amparo vive um novo momento. Estamos de portas abertas a todos aqueles que acreditam ser possível melhorar a qualidade de vida da população amparense por meio de muito trabalho e a implementação de políticas públicas que aliem desenvolvimento econômico e social”, destacou.

O convite para que Carlos Alberto assumisse a presidência do partido na cidade foi feito pelo próprio presidente estadual do PMDB, o deputado federal Baleia Rossi.

“Estou muito feliz com a confiança que a executiva estadual deste que é um dos maiores partidos do país depositou em mim. Agradeço, especialmente, o apoio recebido dos deputados Jorge Caruso (Estadual) e Baleia Rossi (Federal)”, afirmou.

Tribunal reprova contas da Prefeitura por desvio de recursos da educação e não pagamento do INSS dos servidores

Respeitar e cumprir as leis, definitivamente, não é o forte do prefeito Jacob. 

O descaso e os desmandos da atual administração com o dinheiro público não têm limite e agora viraram alvos também do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

O TCE reprovou nesta semana as contas da Prefeitura no ano de 2013 pelo fato do prefeito Jacob não ter investido na Educação os recursos do Fundeb e também por não ter pago parte devida ao INSS, ou seja, o dinheiro destinado à aposentadoria dos servidores municipais. Dinheiro para a Educação e o Fundo de Previdência dos servidores é sagrado, não pode ser desviado para nenhum outro lugar nem muito menos deixar de ser investido corretamente.  

A matéria foi publicada no Jornal A Tribuna, edição de 04 de setembro de 2015. Veja a reportagem na íntegra: 

Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 11h do dia primeiro de setembro, terça-feira no plenário “José Luiz de Anhaia Mello”, emitiram parecer desfavorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2013, da Prefeitura de Amparo, primeiro ano da Administração do prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB).

Os demonstrativos foram analisados pela equipe de fiscalização da Unidade Regional de Mogi-Guaçu (UR-19) e tiveram como relator o auditor-substituto de Conselheiro Samy Wurman. Dentre os motivos fundamentais para a emissão de juízo desfavorável aos demonstrativos em tela, está a aplicação de apenas 96,26% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em ofensa ao artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.  A parcela diferida do Fundo também não foi utilizada como determina a legislação.

A Administração promoveu, ainda, de forma indevida, compensações sem autorização judicial ou administrativa no montante de R$ 500 mil, deixando de pagar parte da contribuição devida ao INSS.

As principais ocorrências

O relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta 13 pontos para dar parecer desfavorável para aprovação das contas de 2013 da Prefeitura de Amparo. Primeiro seria a abertura de créditos suplementares em percentual superior a 20%. Apontam ainda os técnicos a não edição dos Planos de Saneamento Básico e do de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o fato de o Município editar o Plano de Mobilidade Urbana, porém ele não está integrado ao Plano Diretor Municipal.

O TCESP apontou que, descumprindo a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal, a Prefeitura de Amparo não divulga, em sua página eletrônica, os repasses a entidades do 3º setor, e, em tempo real, das receitas arrecadadas e da espécie de despesa que está sendo realizada.

O Tribunal diz que o controle interno da Prefeitura conta com falhas e os resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial apresentam divergência entre os valores apurados no Balanço Patrimonial e os informados pela origem no sistema AUDESP.

Sobre a dívida ativa da Prefeitura, o TCESP apurou elevação do saldo e diminuição da arrecadação.

“Após retificações que se fizeram necessárias, constato a inobservância ao artigo 21 da lei Federal 11.494/07, pois houve a destinação de somente 94,26% dos recursos do FUNDEB; não aplicação da parcela diferida do FUNDEB (R$ 726.822,02), tampouco abertura de conta específica para este fim e do devido crédito adicional”, diz o relatório sobre o problema com o FUNDEB.

Na Saúde, o Tribunal diz que há necessidade de retificação do índice considerado pela origem. As multas de trânsito tiveram recolhimento ao FUNSET de valores menores que o devido. Sobre os royalties, o Tribunal diz que não houve movimentação dos recursos em conta vinculada.

“Encargos Sociais - compensação previdenciária unilateral no valor de R$ 500.000,00, refletindo na apuração de índice insuficiente”, aponta o relatório sobre o assunto INSS.

Foram, ainda, apontadas falhas na ordem cronológica de pagamentos, além de não renegociação de contratos com as empresas beneficiadas pela isenção do recolhimento patronal ao INSS e cargos em comissão não precedidos de legislação que os regulamentem, ensejando irregularidade nas respectivas nomeações, visto não se evidenciar objetivamente funções de chefia, direção ou assessoramento.

O TRABALHO QUE NÃO TEM PREÇO,

Ter a oportunidade de fazer a diferença na vida de alguém, não tem preço.

Um idoso Sr. O. C., morador do jardim Santana aqui em Amparo, é portador de esclerose lateral amiotrófica, doença neurológica degenerativa e irreversível – foi submetido a cirurgia no início deste ano de 2015, para colocação de sonda de alimentação, necessitando, agora, e por indicação médica, de aparelho de aspiração traqueal para aspiração de líquidos e secreções que não consegue expelir por si, e, sendo o aparelho de alto custo, não ostenta condições econômicas para sua aquisição pelo fato de sobreviver com aposentadoria como única fonte de renda.

Seus familiares me procuraram e, com a documentação médica detalhando a doença e necessidade do tratamento, ingressei, gratuitamente, com uma LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra a Administração Municipal de Amparo. 

O Juiz da Primeira Vara Cível de Amparo, Dr. Fernando Leonardi Campanella, sempre certeiro em suas decisões, deferiu a liminar e, determinou que a Prefeitura providenciasse, em 5 dias, todo equipamento e tratamento necessário para garantia da vida do paciente idoso,  inclusive com a possibilidade de responsabilização dos agentes por ato de improbidade administrativa se não der cumprimento a ordem judicial.

Portanto, essa liminar obtida na justiça, assim como dezenas de tantas outras que obtivemos êxito no escritório em garantia de cirurgias, medicamentos e tratamento à saúde de pessoas humildes, me faz bem. Não tem dinheiro no mundo que pague a satisfação de ajudar alguém que tanto precisa.  

Já que a Prefeitura não cumpre seu papel de garantir saúde à população, temos a Justiça que pode salvaguardar os direitos do cidadão, sobretudo dos mais necessitados. 

AOS NORDETISNOS, MUITO OBRIGADO!

Não pode passar despercebida a imensa contribuição dos nordestinos com o Estado (São Paulo), bem como com a nossa cidade (Amparo). Praticamente todos os imóveis construídos nas últimas quatro ou cinco décadas, tem o suor de um trabalhador vindo de um dos Estados do Norte ou Nordeste do Brasil.

Esses trabalhadores, em busca de dias melhores, deixaram seus familiares e se dedicaram a labuta diária na construção civil: quantas casas e prédios foram erguidos por esses “cabra peste” – essa gente que não tem medo de serviço. Inclusive, no prédio que resido com minha família foi levantado pelas mãos de muitos nordestinos.

Quantos pais de famílias se arriscam nos andaimes, nos elevadores, nos guindastes das obras das cidades do nosso Estado. Aliás, sendo São Paulo o Estado mais rico do Brasil, muitas destas conquistas se devem ao povo nordestino.

Muitos Ciceros, Franciscos, Reinaldos, Josildos, Joses... Quantas Marias, Josefinas, Ciceras, Antonias... Ou seja, pessoas extraordinárias que merecem todo nosso respeito.

Feliz da vida em saber que esses trabalhadores, estão crescendo, conquistando seus sonhos e ajudando a escrever a nossa história.  

Justiça condena homem por 'estelionato sentimental'

Um homem foi condenado pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a pagar R$ 101 mil para a ex-namorada, com quem manteve um relacionamento durante dois anos. Na época, Sérgio Antônio pediu inúmeros empréstimos para Suzana Oliveira a fim de quitar dívidas e comprar bens. Com o término da relação, o pagamento não foi efetuado. Oliveira entrou com uma ação contra ele, e Antônio responderá por "estelionato sentimental". Não cabe mais recurso para a decisão.

imagem internet

O namoro começou em junho de 2010 e durou até maio de 2012. Segundo Oliveira, no primeiro ano da relação, Antônio iniciou uma sequência de pedidos de empréstimos financeiros, com motivos que variavam entre quitação do carro, créditos de celular e compras usando o cartão de crédito dela. A mulher afirma que, ao todo, entre saques e transferências, entregou ao ex R$ 43.419.

Para cobrir os valores sacados e quitar as dívidas existentes por conta dele, Oliveira precisou fazer empréstimos bancários junto ao BRB, instituição para a qual deve R$ 62.676,10.

O relacionamento terminou depois que ela descobriu que ele havia se casado com outra mulher quando eles ainda estavam juntos.

Antônio costumava sempre pedir dinheiro à namorada. Em mensagens enviadas por celular, o homem pede para que ela coloque crédito no aparelho dele: "'Põe um creditozinho no meu cel se for possível". Em outras, ele pede dinheiro para lanchar e quitar dívidas. "Se houver como me mandar um beijo junto com o 'dindim', ficarei muito feliz. É possível passar 50? Quero lanchar no caminho."

Em outros torpedos, o homem diz estar desesperado. "Minha querida. Estou precisando de R$ 350 desesperadamente. Sei que vc mal recebeu o pagamento e já está no cheque especial, mas n tenho a quem recorrer. Posso transferir da sua conta p minha?", diz um trecho das mensagens.

O advogado de Antônio, Paulo Ricardo da Silva, informa que ele tentou negociar com a ex-namorada. "Ele está desempregado e não tem condições de pagar o valor à vista. Ele deu uma sugestão de pagar R$ 500 por mês, porém Suzana não aceitou", disse.

Segundo o defensor, o homem não agiu de má-fé, pois empréstimos de dinheiro eram ações comuns entre o casal. "Ele assume a dívida de R$ 30 mil, não de R$ 101 mil. A namorada disse durante o namoro que ele não precisava pagar o valor. Infelizmente não há um documento provando que a quantia foi uma doação ou presente."

Já o advogado da mulher, Claudiney Carrijo, afirmou que não houve nenhuma proposta de Antônio de solucionar a dívida.

Em setembro de 2014, a 7ª Vara Cível de Brasília condenou o ex a pagar a quantia. Ele recorreu, mas seu pedido foi negado por unanimidade pela 5ª Vara. A mulher também pediu R$ 20 mil por danos morais. Mas essa solicitação foi negada.


fonte: uol.com.br

Carlos Alberto assume o PMDB de Amparo

Carlos Alberto assume o PMDB de Amparo

Há 17 anos venho acompanhando todos os momentos da política de Amparo. Adquiri experiência no mandato de vereador (2009-2012), amadurecimento na disputa ao executivo de 2012 e, prática em gestão pública na oportunidade que fui nomeado, pelo Governador Geraldo Alckmin, Diretor e posteriormente Auditor-Chefe de órgão ligado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (2013-2014).

A política que pratico é por idealismo. Não dependo e jamais quero depender da política para sobreviver - persigo a oportunidade de usar da preciosa ferramenta (política) para colaborar com a melhoria de vida das pessoas de forma coletiva.

Aprendi logo cedo que, não dá para fazer política apenas com "oba-oba” e “tapinhas nas costas" - por isso, fui buscar o conhecimento nas salas de aula. Na constante busca pelo conhecimento, me especializei em direito público, social e trabalhista: cursei pós-graduação em direito constitucional, gestão pública, previdenciária e trabalhista.

Pois bem.

Com a proximidade do calendário político, participei de várias reuniões com diversos partidos políticos que pudesse sustentar o projeto local. De todos os partidos que recebi convite, encontrei no PMDB o apoio necessário para pôr em prática nossas ideias e, melhor, abertura para debatermos com a sociedade amparense, o futuro da nossa cidade.

Ocorre que, o PMDB foi o principal partido político de apoio à atual Administração, sob o comando do Prefeito Jacob, depois de todas as oportunidades oferecidas até recentemente, inclusive com apoio junto ao Governo Federal na liberação de recursos, o partido viu frustrado a gestão pública da cidade - não vislumbrou coerência entre as propostas de 2012 e o dia-dia de governo.

Assim, após apresentar nossas diretrizes pautadas em projetos de curto, médio e longo prazo, a Executiva Estadual do PMDB decidiu aprovar, por unanimidade, o comando do partido (PMDB) ao projeto político de Amparo liderado por mim. Recebi apoio de várias lideranças do PMDB local, bem como do Presidente Estadual do PMDB, o Deputado Federal Baleia Rossi, Deputado Estadual Jorge Caruso e do Vice Presidente da República Michel Temer.

Assim, desde o último dia 22 de junho, passo a responder oficialmente pelo partido na cidade de Amparo com a missão de fazer crescer ainda mais o PMDB na cidade e, principalmente, pensar o futuro da população amparense para os próximos anos rumo ao bicentenário. 

Essa missão muito me honra, pois, o PMDB tem uma enorme história de contribuição junto à população amparense. Embora com pouca idade, à época, na década de 80, quando o saudoso José Carlos de Oliveira foi prefeito (1982-1988), foram inúmeras as obras de melhoria e expansão da cidade com a construção de escolas, creches, pavimentação, turismo etc.

Desde então, o PMDB sempre esteve, direta ou indiretamente, participando da política local. O peemedebista ancião José Benedito de Oliveira sempre procurou zelar pela sigla na cidade, inclusive, tenho por ele o maior respeito e apreço. De igual modo ao atual Vice-Prefeito Dr. Celso Manzoli que, diga-se de passagem, durante os 30 dias que assumiu a prefeitura na ausência do Prefeito Jacob (viagem particular início de 2015) conseguiu resultados superiores ao tempo regresso do titular, recebendo elogios dos mais diversos setores da cidade.

Portanto, a partir de agora, estamos escrevendo uma nova história na política local com um dos mais antigos e importantes partidos políticos do Brasil. E, importante ressaltar: essa história tem capítulos esperando a escrita das pessoas que se preocupam com o futuro da cidade. Todos estão sendo convocados a nos ajudar. 

Meu desejo é ver uma cidade mais transparente e uma administração eficiente, cujo trabalho seja sempre pensando no bem estar dos cidadãos – respeito ao sagrado dinheiro público.

Sei, também, que ninguém é dono da verdade. Sei que um partido político é feito de gente e, por isso, é fundamental a participação das pessoas vocacionadas em colaborar. Não basta reclamar que as coisas estão ruins e que ninguém faz nada. Nós temos que fazer algo!

Assim, reitero o compromisso: abertura ao diálogo com a população de Amparo - diálogo com os diversos setores da sociedade amparense: empresarial, comercial, entidades de classe, sindical, funcionalismo público, sociedade civil etc.

Também já adianto: quero distância da política “a moda antiga" exatamente do jeito praticado pela atual administração (toma lá, dá cá) e da troca de favores políticos.

Penso na participação direta da população na discussão dos projetos e na busca constante de alternativas viáveis nas mais diversas áreas do município. Sei que não é possível resolver todos os problemas, mas tenho certeza que, é possível fazer direito e de forma transparente. 

Portanto, espero contar com a ajuda do atual Vice-Prefeito Celso Manzoli, quero contar com o entusiasmo do José Bendito (JB) e de todos aqueles que fazem parte do PMDB de Amparo.

Estou à inteira disposição dos atuais filiados do partido. Faremos nas próximas semanas centenas de novas filiações - a partir de agora, o objetivo é somar e buscar sempre as melhorias para nossa querida Amparo.