Projetos apresentados por Carlos Alberto Martins (PV) na Câmara Municipal de Amparo

Projetos que o vereador Carlos Alberto apresentou no Poder Legislativo

O vereador Carlos Alberto Martins (PV), o mais jovem eleito em Amparo (2009-2012), tem dado absoluta prioridade aos interesses da população e travado verdadeiras batalhas políticas pela transparência nos gastos públicos. Projetos nas áreas da saúde, desconto no IPTU, cultura, acessibilidade e proteção dos animais são apenas alguns dos exemplos.

Foram vários projetos importantes apresentados por Carlos Alberto Martins na Câmara Municipal:

PROJETOS APRESENTADOS

SAÚDE DA MULHER E PRÉ-NATAL:

Emenda à Lei Orgânica nº 02/2010 – determina que o município desenvolva programa específico à saúde da mulher e acompanhamento ao pré-natal na rede pública;

PROGRAMA INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM

Emenda à Lei Orgânica do Município, n.º 04/2012, estabelecendo atenção especial à saúde do homem. A proposta corrigiu uma imperfeição da Lei Orgânica que foi promulgada em 03 de abril de 1990, a qual não disciplina a questão. 

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

Lei nº 3503/2010 – Garante o embarque e desembarque de pessoas portadoras de necessidades especiais fora dos pontos oficiais no transporte coletivo;

DIREITO DOS IDOSOS E ACESSIBILIDADES:

Projeto de Resolução n.º 08/2008 – Criava a Comissão Permanente dos “Direitos dos Idosos, Aposentados, Pensionistas e Portadores de Necessidades Especiais”;

LEI DO COMAD:

Indicação n.º 361/2010 - cria o Conselho Municipal Antidrogas, importante ferramenta da Administração Pública no trabalho de resgate de doentes viciados em drogas lícitas e ilícitas;

NOME DOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE:

Projeto de Lei nº 52/2009 – Com a lei em vigência, os usuários da saúde pública teriam mais uma “ferramenta” para reivindicar o atendimento. Infelizmente, o Projeto de Lei foi vetado pelo prefeito;

LEI DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO:

Indicação n.º 624/2009 do Projeto de Lei – De acordo com o projeto, todos os alunos universitários têm direito ao subsídio regressivo a partir do primeiro ano do curso;

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS:

Projeto de Resolução nº 382/09 – Criou a Comissão Permanente de Proteção dos animais na Câmara Municipal;

LEI DOS MÚSICOS:

Lei nº 3453/2009 – Artistas “não profissionais” podem se apresentar, ainda que remunerados, sem a obrigatoriedade da carteirinha da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) em qualquer evento aberto ou fechado no âmbito do município de Amparo;

LEI DO DESCONTO E ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS HISTÓRICOS:

Indicação 983/09  de autoria de Carlos Alberto Martins, tornou-se Lei nº 3497/09, concede desconto no IPTU aos proprietários de imóveis que conservarem as características históricas;

CNPJ DAS EMPRESAS NAS PUBLICIDADES DA PREFEITURA:

Projeto nº 33/10 – Obriga a prefeitura a incluir em todas as publicidades impressas (panfletos, outdoor) o CNPJ das empresas contratadas;

TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS:

Projeto de Resolução n.º  06/2009 – Obriga a divulgação dos gastos dos vereadores na Internet e a digitalização das notas fiscais para conhecimento dos contribuintes;

LEI DAS PASSAGENS AÉREAS:

Projeto de Lei n.º 27/10 – Obriga a transferência por parte dos agentes públicos (vereadores, prefeito e secretários) das milhas/bônus das passagens aéreas para os órgãos públicos, quando custeadas pela municipalidade;

LEI DO GUINCHO:

O Projeto de Lei nº 01/09 que reduzia em 50% o valor do serviço de guincho de Amparo. O Projeto de Lei foi aprovado, porém, o prefeito Miotta (PT) vetou;

LEI QUE HOMENAGEOU O BISPO DOM ROBERTO PINARELLO:

Projeto de Decreto Legislativo nº 3551/10 – homenageia o Bispo Amparense: “Praça Cívica Dom Roberto de Almeida Pinarello”, anexo à sede da prefeitura;

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO:

Requerimento n.º 351/2010 que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou fatos relacionados a Estação de Tratamento de Esgoto de Amparo. 

MEIO AMBIENTE – USO OBRIGATÓRIO DE PAPEL RECICLADO PELOS PODERES PÚBLICOS DE AMPARO

Projeto de Lei 116/2012 que estabelece a obrigatoriedade de consumo de papel reciclado no âmbito dos poderes públicos municipais de Amparo. O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores.

VOTO TRANSPARENTE

Projeto de Resolução 393/2011 - determina a divulgação do placar das votações dos projetos no site da Câmara Municipal de Amparo no intuito de informar a população quem votou favorável ou contrário aos projetos. 

ISENÇÃO DE ZONA AZUL PARA MORADORES SEM GARAGEM NO IMÓVEL

É lei a isenção de Zona Azul para os moradores que residem em imóveis sem garagem que se encontram na área demarcada pelo estacionamento rotativo. 

A INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE AMPARO

Carlos Alberto apresentou a Emenda à Lei Orgânica do Município, que autoriza incorporar o tempo de serviço prestado em outras esferas da Administração Pública, ao tempo de serviço prestado em Amparo, garantindo na somatória de 20 anos, a incorporação da sexta-parte aos servidores municipais.