Ex-Prefeito Pagan (PT) fez contratação irregular por mais de R$ 3,2 milhões, segundo TCE/SP

Cesar Pagan (PT) fez contratação irregular por mais de R$ 3,2 milhões em 2008, segundo TCE/SP 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, 12/09/2011, acordão (decisão final) no processo n.º 3057/003/08 que JULGOU IRREGULAR a licitação e o instrumento contratual que estabeleceu o Banco Itaú a exclusividade por 5 anos para processar a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura e SAAE, bem como a disponibilização de espaço para instalação de “posto de atendimento” no Paço Municipal.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o ex-prefeito Cesar Pagan (PT) não efetuou uma ampla pesquisa junto a outras instituições financeiras e órgãos públicos.

Mesmo diante da defesa apresentada pela Prefeitura Municipal de Amparo, justificando que: “a Administração teve dificuldades de encontrar outros Órgãos Públicos que tivessem contratos de objeto idêntico ao da concorrência nº 001/2007; que o preço mínimo estipulado está de acordo com aquele de mercado”.

A decisão do Tribunal de Contas publicada em 12/09/11 rechaça o histórico de outras IRREGULARIDADES constatadas pelo órgão fiscalizador. O ex-prefeito Cesar Pagan (PT) acumula outros processos em seu desfavor enquanto esteve a frente da Administração Municipal (2001-2008).

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a e. 2ª Câmara, em sessão de 23 de agosto de 2011, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar IRREGULAR a concorrência e o decorrente contrato, com aplicação das disposições dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93

Obs.: na condição de vereador, tenho a obrigação de informar à população  respeito das decisões que envolvem o interesse público.  

Carlos Alberto Martins

Vereador de Amparo